Princípios da LGPD
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) elenca os 10 princípios que deverão nortear a interação das obrigações, direitos e aplicação da Lei. São eles:
Finalidade
Para que seja possível o tratamento de dados pessoais, é necessário que existam propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades, sendo assim impossível o tratamento de dados para fins genéricos ou sem uma finalidade imediata.
Adequação
Esse principio quer dizer que a compatibilidade do tratamento deve ocorrer com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
Necessidade
A necessidade deverá ser usada como uma limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.
Livre acesso
Garante aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.
Qualidade de dados
Assegura aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.
Transparência
Garante aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.
Segurança
Esse principio se refere a utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
Prevenção
Diz respeita a adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.
Não discriminação
Significa a impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
Responsabilização e prestação de contas
A demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
Por que é importante entender os princípios da Lei?
Os princípios deverão ser observados em todas as atividades de tratamento de dados pessoais realizadas pelo lojista, com o objetivo de preservar os direitos dos titulares de dados e evitar a exposição de seus dados pessoais.
AVISO LEGAL
Caso tenha alguma dúvida referente à legislação aplicável, especificidades sobre os princípios e atitudes que devem ser tomadas, recomendamos que consulte um advogado.