Princípios da LGPD
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) elenca os 10 princípios que deverão nortear a interação das obrigações, direitos e aplicação da Lei. São eles:
Finalidade
Para que seja possível o tratamento de dados pessoais, é necessário que existam propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades, sendo assim impossível o tratamento de dados para fins genéricos ou sem uma finalidade imediata.
Adequação
Esse principio quer dizer que a compatibilidade do tratamento deve ocorrer com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
Necessidade
A necessidade deverá ser usada como uma limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.
Livre acesso
Garante aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.
Qualidade de dados
Assegura aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.
Transparência
Garante aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.
Segurança
Esse principio se refere a utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
Prevenção
Diz respeita a adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.
Não discriminação
Significa a impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
Responsabilização e prestação de contas
A demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
Por que é importante entender os princípios da Lei?
Os princípios deverão ser observados em todas as atividades de tratamento de dados pessoais realizadas pelo lojista, visando preservar os direitos dos titulares de dados e evitar a exposição de seus dados pessoais.
AVISO LEGAL
Caso tenha alguma dúvida referente à legislação aplicável, especificidades sobre os princípios e atitudes que devem ser tomadas, recomendamos que consulte um advogado.